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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Recurso: 0002688-80.2021.8.16.0129 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença
Recorrente(s): MICHELE DOVE DE FREITAS
Recorrido(s): FABIANA DE CASSIA SANTOS

GALVASUL
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO.
ENUNCIADOS 80 E 115 DO FONAJE. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
NEGATIVO. Recurso não conhecido.

O recurso não merece ser recebido, vez que ausente pressuposto de admissibilidade, qual seja, o
preparo.
Sabe-se que o preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso. Estando incompleto,
ausente ou não comprovado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da interposição do recurso ou da
decisão que revogar/não conceder a benesse, a peça recursal não deve ser recebida.
Nestes termos:
Enunciado 80 do FONAJE– O recurso Inominado será julgado deserto quando não
houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela
parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva.
Enunciado 115 do FONAJE– Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da
justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o
preparo.
Registre-se ainda, que a responsabilidade pelo recolhimento do preparo, bem como a sua
respectiva comprovação, incumbe exclusivamente ao recorrente.
No caso posto, verifica-se que a parte recorrente foi intimada para comprovar a hipossuficiência
financeira (mov. 182), porém não manifestou-se (mov. 185). Consequentemente, a justiça gratuita foi
indeferida pelo Juízo de origem (mov. 187.1), e dessa decisão novamente a parte quedou-se inerte (mov.
188.1), o que enseja a deserção.
Ante o exposto, uma vez que o recurso é manifestamente inadmissível, com fulcro no artigo 932, III
do CPC e no Enunciado 177 do FONAJE, deixo de conhecê-lo em virtude da deserção.
Sem condenação honorária (LJE, art. 55), visto que a parte contrária não está assistida por
procurador.
Intimem-se.
Oportunamente, restituam-se à origem.

Curitiba, data de inserção no sistema.

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
AJ